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10 de outubro, 2017 * Seus Diretos * Por France Presse

Convenção Europeia dos Direitos Humanos não inclui casamento igualitário

Tribunal plurinacional rejeitou recurso interposto por casal austríaco. Corte considerou que não há consenso entre estados membros.

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) não consagra o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e estabelece que cada Estado é livre para legislar como quiser na questão, avaliou no dia 24 de setembro a Corte de Estrasburgo, localizada na França. O tribunal rejeitando o recurso apresentado por um casal gay que quer se unir em matrimônio.

"Não há um consenso entre os Estados membros do Conselho da Europa sobre o tema do casamento homossexual", destacou a CEDH em comunicado.

"As autoridades nacionais são as que podem apreciar melhor as necessidades sociais na questão e para para responder a elas. O casamento tem conotações sociais e culturais profundamente ancoradas, que diferem amplamente de uma sociedade para outra", acrescentaram os juízes.

Horst Michael Schalk, de 48 anos, e seu companheiro, Johann Franz Kopf, 50, ambos residentes em Viena, apresentaram um recurso perante a corte. O casal reivindica desde 2002, sem sucesso, para poderem contrair matrimônio em seu país. Para isso, apresentaram recursos até chegar à instituição plurinacional, que não lhes deu razão.

"Travesti da família brasileira”

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Pelo menos 21 dos 47 Estados do Conselho da Europa preveem ou já adotaram leis sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Seis autorizam o casamento entre igualitário.

Em uma audiência na CEDH, em fevereiro passado, os requerentes destacaram que a nova lei sobre as uniões civis entre pessoas do mesmo sexo de 1º de janeiro de 2010 seguia sem permitir-lhes a adoção e, portanto, consideravam que era discriminatória.

Novamente, a corte não lhes deu razão. Embora tenha reconhecido que "uma diferença de tratamento fundamentada na orientação sexual (deve) ser justificada por motivos particularmente imperiosos", o tribunal destacou que as diferentes formas de união civil que apareceram nos diferentes países da Europa nos últimos anos não devem, obrigatoriamente, "conferir um estatuto análogo em todos os pontos ao casamento".

Pelo menos 21 dos 47 Estados do Conselho da Europa preveem ou já adotaram leis sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Seis autorizam o casamento entre igualitário.

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